12. Poder Judiciário
Competências e atribuições do STF, do STJ, do TST, do TSE e do STM; Tribunais Regionais e juízes federais, do trabalho, eleitorais e militares; Tribunais de Justiça e juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios; Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Privada.